Adesão ao Benefício de Prestação Continuada é feita pelo município

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social informa aos idosos, deficientes físicos e portadores do vírus HIV, que nunca fizeram recolhimento previdenciário e cuja renda familiar é abaixo de ¼ do salário mínimo por pessoa, que está disponibilizando o formulário para o preenchimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que integra o Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pago pelo Governo Federal, cuja a operacionalização do reconhecimento do direito é do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e assegurado por lei, que permite o acesso das pessoas que atendem aos critérios acima mencionados, às condições mínimas de uma vida digna.

Segundo o secretário, Francisco Rosa, os formulários podem ser encontrados na sede da Secretaria - localizada no piso térreo do Centro Administrativo – no Centro de Referência em Assistência Social (Cras), no Centro de Referência Especializada em Assistência Social (Creas) e no escritório do INSS em Anápolis. Francisco Rosa lembra que a adesão ao BPC é gratuita e todos aqueles que possuem direito ao benefício e pagaram para obtê-lo, devem procurar o Ministério Público.